Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM
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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |
Q3192146
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar os itens.
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:
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