O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria...
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Q3185433
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que
analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal
de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são
correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado
preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da
periodicidade legal.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
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