Os seguintes enunciados são transcrições de Súmulas Vincula...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |
Q1897086
Direito Constitucional
Os seguintes enunciados são transcrições de
Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo
Tribunal Federal, EXCETO