São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao E...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |
Q40748
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.
São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor ou não.