O compromisso de cessação de prática lesiva à ordem econômic...

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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN
Q1194063 Direito Econômico
O compromisso de cessação de prática lesiva à ordem econômica, previsto na Lei no 8.884/94, não se aplica a uma das seguintes condutas: 
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