Sob a perspectiva da Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pesso...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão aborda a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em desenvolver ações para a prevenção de deficiências evitáveis, conforme determinado pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A questão lista três ações específicas e pede para identificar quais delas estão corretas.

Legislação Aplicável:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 18, estabelece que é dever do Estado assegurar, por meio do SUS, o desenvolvimento de ações de saúde voltadas para a prevenção de deficiências decorrentes de causas evitáveis.

Explicação do Tema:

O tema central é a responsabilidade do SUS em implementar programas de saúde pública que previnam deficiências. Isso inclui ações como o acompanhamento de gestantes, programas de imunização e controle de gestantes de alto risco. Esses programas são fundamentais para reduzir a incidência de deficiências na população.

Exemplo Prático:

Imagine uma campanha nacional de vacinação contra rubéola, doença que, se contraída por uma gestante, pode causar deficiências no feto. Essa campanha é uma ação preventiva do SUS para evitar deficiências por causas evitáveis, exatamente o que a legislação prevê.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque todos os itens mencionados (I, II e III) estão alinhados com as diretrizes do SUS para a prevenção de deficiências, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

• Item I: O acompanhamento da gravidez, parto e puerpério com garantia de parto humanizado e seguro é uma ação preventiva essencial para evitar complicações que possam resultar em deficiências.
• Item II: O aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal são fundamentais para a detecção precoce de condições que podem levar a deficiências.
• Item III: A identificação e controle da gestante de alto risco permite intervenções precoces para prevenir complicações durante a gestação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Errada, pois considera apenas o item I, ignorando as outras ações que também são preventivas.
• Alternativa B: Errada, pois considera apenas o item III, desconsiderando as demais ações igualmente importantes.
• Alternativa C: Errada, pois não inclui o item III, que também é uma ação preventiva crucial.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Sempre leia atentamente o enunciado e as alternativas. Verifique se todas as ações listadas estão de acordo com a legislação vigente. Lembre-se que a questão pode listar ações parcialmente corretas, então é importante verificar cada item separadamente.

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De acordo com a **Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência**, o **Sistema Único de Saúde (SUS)** deve desenvolver ações para prevenir deficiências evitáveis. Essas ações incluem:  

✅ **(I) Correto** – O **acompanhamento da gravidez, parto e puerpério**, garantindo um **parto humanizado e seguro**, é uma das medidas preventivas previstas no Estatuto. (Art. 18, I)  

✅ **(II) Correto** – O **aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal** são ações fundamentais para prevenir deficiências. (Art. 18, II)  

✅ **(III) Correto** – A **identificação e controle da gestante de alto risco** também fazem parte das diretrizes de prevenção de deficiências do SUS. (Art. 18, III)  

✅ Alternativa D – "Em todos os itens."**

É O ARTIGO 19.