A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 de...
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Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340069
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
determinar que a propriedade atenderá a sua função social. Além
disso, adota como um de seus princípios gerais da ordem
econômica a função social da propriedade. Nesse sentido, julgue
os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso:
( ) A função social da propriedade urbana é efetivamente cumprida quando a referida propriedade atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) À União cabe realizar a desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades rurais que não estejam cumprindo sua função social.
( ) A desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades que não estejam cumprindo sua função social deve ser acompanhada de uma indenização prévia e justa, que será concedida por meio de títulos da dívida agrária.
( ) O Poder Público municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, podendo aplicar sanções em caso de descumprimento, até a hipótese de desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização mediante títulos da dívida pública.
( ) O direito à propriedade é princípio constitucional garantido ao cidadão brasileiro, não sendo suscetível à desapropriação, a não ser que descumpra a sua função social.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
( ) A função social da propriedade urbana é efetivamente cumprida quando a referida propriedade atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) À União cabe realizar a desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades rurais que não estejam cumprindo sua função social.
( ) A desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades que não estejam cumprindo sua função social deve ser acompanhada de uma indenização prévia e justa, que será concedida por meio de títulos da dívida agrária.
( ) O Poder Público municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, podendo aplicar sanções em caso de descumprimento, até a hipótese de desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização mediante títulos da dívida pública.
( ) O direito à propriedade é princípio constitucional garantido ao cidadão brasileiro, não sendo suscetível à desapropriação, a não ser que descumpra a sua função social.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
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