Paula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em si...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Saúde Bucal - Assistência Técnica de Saúde Bucal |
Q2486209
Direito Processual Penal
Paula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em situação de violência
doméstica e familiar. Visando à preservação da sua integridade física e psicológica, conforme a Lei
Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz assegurará a ela a manutenção do vínculo trabalhista,
quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, pelo período de até: