A Lei Complementar no 140, de 2011, fixa normas para a co...

A Lei Complementar n^o 140, de 2011, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição, em qualquer de suas formas. 

Tendo em vista o conteúdo da referida Lei, uma das ações administrativas dos Estados consiste em