No que concerne à organização da Justiça do Trabalho, assina...

Enunciado: A questão aborda a organização da Justiça do Trabalho, um tema importante no Direito Processual do Trabalho. O foco é identificar a alternativa correta conforme as disposições legais sobre a estrutura e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são as principais fontes normativas para entender a organização da Justiça do Trabalho.

Explicação do Tema: A Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar questões relacionadas ao trabalho, incluindo conflitos entre trabalhadores e empregadores. Sua estrutura é composta por Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Exemplo Prático: Imagine uma cidade pequena que não possui Vara do Trabalho. Nesses casos, um juiz de direito da Justiça Comum pode atuar em questões trabalhistas, com recurso cabível para o TRT correspondente.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A - Está correta. A Constituição permite que, onde não houver Vara do Trabalho, um juiz de direito pode atuar em questões trabalhistas, com recurso para o TRT. Isso está previsto no artigo 112 da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B - Incorreta. A Justiça do Trabalho pode, sim, processar e julgar ações contra entes da administração pública direta e indireta, conforme o artigo 114 da Constituição.

Alternativa C - Incorreta. O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 ministros, mas a aprovação deles pelo Senado é por maioria absoluta, não simples, conforme artigo 111-A da Constituição.

Alternativa D - Incorreta. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho não exerce supervisão administrativa da Justiça do Trabalho; essa função é dos órgãos de cúpula da Justiça do Trabalho.

Estratégias para Interpretar Questões:

1. **Leia o enunciado cuidadosamente** para identificar o tema central.

2. **Verifique as palavras-chave**, como "competência", "estrutura" e "função", que indicam o foco da questão.

3. **Compare cada alternativa com o texto da Constituição e da CLT** para verificar sua conformidade.

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Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito: A