Considerando o entendimento predomi­ nante no TST e a legisl...

Ao exarar parecer em remessa de ofício, como "custus legis", o MPT não tem legitimi­ade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público em matéria de direito patrimonial;

O MPT não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedade de economia mista;

A legitimidade "ad causam" do MPT para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo, não está limitada às hipóteses de não ter sido ouvido no processo cuja intervenção seria obrigatória e da sentença ter sido produto de colusão entre as partes;

Aos membros do MPT são asseguradas as mesmas garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsidie, concedi­as aos magistrados;

O inquérito civil público é um procedimento judicial inquisitório, que poderá ser instaurado na ocorrência de lesão a interesses difusos e coletivos, referentes a direitos sociais indisponíveis, ligados às relações de trabalho.