Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º d...

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Q1866275 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:


Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

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