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Vamos analisar a questão de forma detalhada, entendendo o tema central e justificando as respostas corretas.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do crime de moeda falsa, conforme previsto no art. 289 do Código Penal. Esse artigo aborda a fabricação, aquisição e circulação de moeda falsa, destacando as penas aplicáveis.

Legislação Aplicável: O art. 289 do Código Penal estabelece que tanto o fabricante quanto o adquirente de moeda falsa podem ser punidos igualmente. A competência para julgar este crime é da Justiça Federal, conforme entendimento jurídico.

Explicação do Tema: O crime de moeda falsa é uma ofensa contra a fé pública, que visa proteger a confiança que a sociedade deposita na moeda como meio de troca. O adquirente de notas falsas, mesmo que não seja o falsificador, também incorre em crime se souber da falsidade.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que, sabendo que as notas são falsas, compra R$ 1.000,00 em cédulas falsas para usar em um comércio local. Esta pessoa responderá pelo crime de moeda falsa, assim como o falsificador original.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C (II e IV) é a correta:

• II. O acusado de comprar as notas falsas responderá pelo crime de moeda falsa: De acordo com o art. 289 do Código Penal, qualquer pessoa que adquire moeda falsa, sabendo de sua falsidade, comete o mesmo crime do falsificador.
• IV. A competência para processar e julgar o crime de moeda falsa é da Justiça Federal: A competência é da Justiça Federal porque o crime de moeda falsa afeta a União e a confiança pública nas moedas emitidas pelo país.

Análise das Alternativas Incorretas:

• I. Princípio da insignificância: A jurisprudência não aplica o princípio da insignificância a crimes contra a fé pública, como o de moeda falsa, devido à gravidade do potencial dano à confiança pública.
• III. Aquisição de boa-fé: O adquirente que sabe da falsidade das notas não age de boa-fé. A alegação de boa-fé só é válida se o adquirente não soubesse da falsidade, mas, nesse caso, não haveria crime.

Ao resolver questões como esta, preste atenção aos detalhes sobre competência jurisdicional e interpretação de dolo no crime de moeda falsa. Esses são pontos cruciais frequentemente cobrados em provas.

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LETRA C

I - ERRADO. Não se admite o princípio da insignificância no crime de MOEDA FALSA

II - CORRETO. Art. 289, §1º do CP: aquele que adquire a moeda falsa incorre nas mesmas penas

III - ERRADO. Pelo enunciado não enxergo boa-fé na conduta do agente, e, ainda que houvesse, o artigo não prevê essa hipótese

IV - CORRETO, porém, um ADENDO: nas hipóteses de a moeda ser grosseiramente falsa, haveria o redirecionamento para o crime de estelionato cuja competência seria da Justiça Estadual.

Qualquer erro, corrijam-me.

Não cai no TJ SP ESCREVENTE

Lembrando que no caso de falsificação grosseira a competência é da justiça estadual (estelionato).

Inaplicável princípio da insignificância ao crime de MOEDA FALSA.

"Independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não há que se falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. (STJ: AgRg no AREsp n. 509.765/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 17/3/2015.)"

Fraude grosseira: ESTELIONATO.

 Súmula 73 do STJ: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."

I. Incorreta. O STJ não aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. A jurisprudência entende que a falsificação de moeda atenta contra a fé pública e a ordem econômica, independentemente do valor envolvido.

II. Correta. O art. 289, § 1º, do Código Penal prevê que adquirir, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa, mesmo não sendo o autor da falsificação, configura o crime de moeda falsa, sujeitando o acusado à mesma pena prevista para o falsificador.

III. Incorreta. A alegação de boa-fé não se aplica no caso descrito, pois o acusado admitiu que adquiriu as notas falsas conscientemente. O art. 289, § 2º, prevê diminuição de pena apenas para quem recebeu de boa-fé e posteriormente, ao perceber a falsidade, as repassou.

IV. Correta. O crime de moeda falsa atinge bens, serviços ou interesses da União, o que, conforme o art. 109, IV, da Constituição Federal, determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar esses casos