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Vamos analisar a questão proposta, abordando o tema do Poder Legislativo e sua função de fiscalização conforme a Constituição Federal.

1. Interpretação do Enunciado:

No enunciado, é mencionado que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é realizada por um órgão específico. O tema central é a função de fiscalização prevista na Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

3. Tema Central:

O tema central é a função do Congresso Nacional na fiscalização das contas públicas. Esta função é parte do controle externo que o Legislativo exerce sobre o Executivo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o Tribunal de Contas da União (TCU), a serviço do Congresso Nacional, descobre uma irregularidade nas contas de um ministério. Cabe ao Congresso, com base no relatório do TCU, adotar as medidas cabíveis como solicitar esclarecimentos ou até mesmo instaurar uma CPI para investigar o ocorrido.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A - Congresso Nacional):

A alternativa A está correta porque, conforme o artigo 70 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio do controle externo.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Presidente da República: O Presidente da República não exerce a função de fiscalização externa das contas públicas. Sua função é executiva, ou seja, ele administra e executa o orçamento aprovado pelo Legislativo.
• C - Controlador Geral da União: Este órgão, atualmente conhecido como Controladoria-Geral da União (CGU), atua no âmbito do controle interno do Poder Executivo, não do controle externo, que é atribuição do Congresso Nacional.
• D - Procurador Geral da República: O Procurador Geral da República chefia o Ministério Público Federal, que tem outras atribuições, incluindo a fiscalização da lei, mas não a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial definida no artigo 70 da Constituição.

7. Possíveis Pegadinhas:

A questão pode confundir alunos ao mencionar órgãos de controle, mas é importante lembrar que o controle externo é de competência do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 71 da Constituição.

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CF/88 - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

GAB: A

Não esqueça:

ART.74, §  1º Os  responsáveis  pelo  controle  interno,  ao  tomarem  conhecimento  de  qualquer  irregularidade  ou  ilegalidade,  dela  darão  ciência  ao  Tribunal  de  Contas  da  União,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária.

Gabarito A

Poder Legislativo exerce o controle externo auxiliado pelo TCU

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme prevê o artigo 70 da Constituição Federal de 1988.

Analisando as alternativas:

A) Congresso Nacional → Correto. O Congresso Nacional exerce essa fiscalização, com o auxílio do TCU (art. 70 da CF/88). ✅

B) Presidente da República → Errado. O Presidente não fiscaliza, mas presta contas ao Congresso. ❌

C) Controlador Geral da União (CGU) → Errado. A CGU é um órgão do Executivo que atua no controle interno, mas a fiscalização constitucional é do Congresso. ❌

D) Procurador Geral da República (PGR) → Errado. O PGR atua na defesa da ordem jurídica e interesses públicos, mas não tem essa atribuição fiscalizatória. ❌

Gabarito: Letra A (Congresso Nacional).

GAB.A

Na União:

Exerce o controle externo: Congresso Nacional.

Auxilia o controle externo: Tribunal de Contas da União.