Sobre as ações de fiscalização de estabelecimentos, no cont...

Constatado o funcionamento de estabelecimento ilegal ou irregular, o fiscal deverá lavrar um termo de inspeção e uma notificação para o CRF, a fim de fechar o estabelecimento. 

O estabelecimento registrado junto ao CRF, mas que não possui farmacêutico responsável técnico ou farmacêutico substituto, em quantidade suficiente para garantir a assistência farmacêutica durante o período declarado, é considerado ilegal. 

Em estabelecimento enquadrado entre os PAFs de 1 e 4, quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado, o fiscal deverá lavrar termo de inspeção com a caracterização da ausência, sem autuação na primeira visita. 

Em estabelecimento enquadrado entre os PAFs de 1 e 4, mesmo que funcionando em horário não declarado e, com a presença de farmacêutico sem a anotação de responsabilidade técnica ou seu substituto, o fiscal não deverá autuá-lo em uma primeira constatação, devendo o estabelecimento receber um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para providenciar a regularização em até dez dias úteis.