Considerando a disciplina do direito administrativo, analise...
I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.
II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).
Está correto o que se afirma apenas em
Comentários
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"pode prescindir" é para travar a cabeça de qualquer concurseiro, mesmo sabendo, sempre dá um bug no cérebro. hhahah
relembrando: Prescindir significa abrir mão de algo, dispensar, renunciar, ou seja, não precisar de algo ou de alguém.
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