O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990,...

A alternativa correta é a E, que afirma que estão corretos os itens I, III e IV. Vamos entender o porquê dessa alternativa ser a correta à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um marco legal importantíssimo que estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes, e um de seus princípios fundamentais é a condição de prioridade absoluta dessa faixa etária. O parágrafo único do artigo 4º do ECA especifica o que significa essa prioridade, elencando medidas que devem ser tomadas para garantir proteção integral.

O item I está correto e menciona a "destinação privilegiada de recursos públicos" para a área da infância e juventude. Isso significa que, quando o governo planeja seu orçamento, deve priorizar a destinação de verbas para a proteção deste grupo.

O item II não consta no parágrafo único do artigo 4º do ECA e, portanto, não está correto. Na verdade, o ECA não fala em "primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias emergenciais" de maneira específica nesse artigo, embora o conceito de prioridade esteja implícito em diversas partes da lei.

O item III está correto e trata da "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas". Isso significa que, ao criar políticas sociais, o Estado deve se lembrar que crianças e adolescentes vêm em primeiro lugar.

Por fim, o item IV menciona a "prioridade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública", que é outra expressão da prioridade que deve ser conferida a crianças e adolescentes, garantindo que eles sejam atendidos antes de outros grupos em serviços como saúde, educação e assistência social.

Portanto, a alternativa E é a correta, pois engloba os itens que estão de acordo com o parágrafo único do artigo 4º do ECA, que são os itens I, III e IV.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; O item II fala que primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias emergenciais, o que está errado. 

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 algumas circunstâncias emergenciais

algumas tornou a alternativa errada...

GABARITO: LETRA E

→ Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre a garantia a prioridade conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº Lei 8069/1990. O candidato deve indicar os itens corretos.

"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (Item IV)

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (Item III)

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." (Item I)

O item II está errado, porque a primazia de receber proteção e socorro será em quaisquer circunstâncias, e não em algumas somente, como colocou o item. Portanto, somente os itens I, III e IV estão corretos.

Gabarito do monitor: E