Considere que tenham sido deduzidos, perante o órgão previde...

Gabarito: A

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003).

GABARITO: A.

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TEMA 529, STF (info 1003):

"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."

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O STF afirmou que, em que pese ao fato de o art. 226, § 3º, da Constituição Federal ter afastado o preconceito e a discriminação à união estável, que não mais faziam sentido frente à evolução da mentalidade social, constata-se que, em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim, concubinato, quando houver causas impeditivas ao casamento, previstas no art. 1.521 do Código Civil.

O Direito brasileiro, à semelhança de outros sistemas jurídicos ocidentais, adota o princípio da monogamia, segundo o qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos matrimoniais, sob pena de se configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime previsto no art. 235 do Código Penal.

Tal posição já era compartilhada pelo STJ:

A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 999.189/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/05/2017)

FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/02/info-1003-stf.pdf

A redação dos itens é sofrível, confusa, o estagiário não foi muito feliz na elaboração.

Pelo menos dá para resolver sem precisar entendê-los.

É o dever de monotonia dos ministros do STF e, por conseguinte, do ordenamento jurídico brasileiro.

Gabarito: A

A união estável foi reconhecida como entidade familiar acompanhando a evolução trazida pela Constituição Federal de 1988, sendo disciplinada nos artigos 1723 a 1726 do CC/02, enquanto o concubinato foi definido somente no artigo 1727 do CC/02, referindo-se às relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar. A doutrina entende que o conceito exposto no artigo 1727 do CC, merece reparo, por existirem os separados de fato ou judicialmente, impedidos de casar, podendo, no entanto, constituir nova família, sendo essa considerada união estável e não concubinato conforme se depreende da análise do artigo 1723, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal.

Sobre o tema da questão, qual seja, possibilidade ou não de concessão de benefício previdenciário à concubina, é interessante mencionar que o STJ já reconheceu a possibilidade de divisão da pensão previdenciária entre a viúva e a concubina no julgamento do Recurso Especial 742685/RJ, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, j. 04/08/2005.

Todavia, tal posicionamento não prevalece na jurisprudência, especialmente após a recente decisão do STF, em decisão do AI 619.002, onde, ao apreciar o caso no qual discutia-se se uma concubina tinha direito a dividir pensão com a viúva, Marco Aurélio, relator do caso, explicou que, enquanto a união estável merece a proteção do Estado, o concubinato, não. Para ele, "concubinato é uma relação ilícita"; a concubina deseja é a proteção do art. 226 da CF, voltado ao casamento e à união estável.

O ministro relembrou ainda julgamento em plenário, em sede de recurso extraordinário, quando os ministros fixaram a tese de que "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."

Salienta-se que tal entendimento do relator foi seguido por unanimidade pela turma (1ª Turma).

O inciso I não entra na exceção relativa à separação de fato?