Em relação ao Programa de Volta Para Casa, analise as afirma...

Alternativa Correta: A - I, II e III.

Tema Central da Questão: A questão aborda o Programa de Volta Para Casa, uma política pública que integra a reforma psiquiátrica no Brasil. O programa visa apoiar pessoas que passaram por longos períodos de internação em hospitais psiquiátricos, promovendo sua reintegração social e autonomia. Para resolver a questão, é necessário compreender os objetivos e características do programa, incluindo seu papel na reabilitação psicossocial e no fortalecimento da rede de saúde mental comunitária.

Justificativa da Alternativa Correta:

I. Garante o auxílio-reabilitação psicossocial para pessoas que passaram por internações prolongadas em hospitais psiquiátricos. Isso está correto, pois o programa oferece suporte financeiro e social para facilitar a reintegração desses indivíduos na sociedade.

II. Propõe a restituição do direito de morar e conviver em liberdade. Esta afirmativa está correta, pois um dos objetivos principais do programa é promover a autonomia dos usuários, permitindo que vivam fora do ambiente hospitalar de forma digna e integrada à comunidade.

III. Compõe a reforma psiquiátrica, que busca reduzir leitos em hospitais psiquiátricos e fortalecer a rede extra-hospitalar. Esta afirmativa também é correta, alinhando-se aos princípios da reforma psiquiátrica que visa transformar o modelo de cuidado em saúde mental no país.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - I e II, apenas. Está incorreta porque exclui a afirmativa III, que também está correta, pois o programa faz parte da reforma psiquiátrica.

C - I e III, apenas. Incorreta, pois deixa de reconhecer a validade da afirmativa II, que corretamente descreve a promoção da liberdade e autonomia dos usuários.

D - II e III, apenas. Também incorreta, já que omite a afirmativa I, que é fundamental para compreender o papel do auxílio-reabilitação psicossocial no programa.

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 LEI 10708 DE 2003

Art. 3 São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta Lei que:

       I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;

       II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro;

       III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa;

       IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

       § 1 O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para a exigência temporal do inciso I deste artigo.

       § 2 Para fins do inciso I, não poderão ser considerados períodos de internação os de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje o compõem.

       § 3 Egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico poderão ser igualmente beneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a decisão judicial.

GABARITO LETRA A