A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po...

Análise da Questão sobre Organização da Administração Pública

O tema central da questão é a organização da administração pública, abordando princípios constitucionais e regras específicas aplicáveis aos servidores públicos. Para compreender bem a questão, é essencial conhecer os princípios da administração pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legislação Aplicável: A questão está baseada no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes para a administração pública direta e indireta em todos os entes federativos do Brasil.

Análise da Alternativa Correta (A):

A alternativa A afirma que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Esta disposição está correta e fundamentada no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso significa que um servidor não pode usar adicionais recebidos para calcular novos adicionais, evitando assim um efeito cascata de aumentos salariais.

Exemplo Prático: Se um servidor recebe um adicional de insalubridade, esse adicional não pode ser utilizado para calcular um adicional por tempo de serviço.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos limites da lei" está incorreta. O artigo 37, inciso XII, da Constituição estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, respeitando-se a isonomia entre os poderes.

Alternativa C: Esta alternativa está equivocada ao afirmar que "todos os cargos, empregos e funções públicas são, igualmente, acessíveis aos brasileiros e estrangeiros". Segundo o artigo 37, inciso I, da Constituição, somente os brasileiros podem ocupar cargos públicos, salvo os casos previstos em lei para estrangeiros.

Alternativa D: A alternativa também está incorreta ao afirmar que "as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo". Na verdade, segundo o artigo 37, inciso V, da Constituição, embora as funções de confiança sejam de fato exercidas por servidores efetivos, os cargos em comissão podem ser ocupados por não servidores, desde que se destinem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Erro da letra D: Os cargos em comissão não necessariamente precisam ser ocupados por servidores efetivos.

art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;         

LETRA B

Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

LETRA C

Art. 37, inc. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;               - não são todos os cargos

LETRA D

Art. 37 - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;                 

Lembrando que função de confiança não cria uma "nova vaga", é preenchida por um efetivo. O cara vai receber o salário + o $$ da função de confiança

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