Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regim...

A questão trata do regime de previdência a que estão vinculados os servidores públicos ocupantes de cargos efetivo e os empregados públicos da Administração Direta e Indireta.

Os entes políticos (União, estados, Distrito Federal e municípios) podem, na forma do artigo 40 da Constituição Federal, criar regimes próprios de previdência, que são previdências públicas separadas do regime geral de previdência que é gerido pelo INSS.

De acordo com o artigo 40, caput e §13, da Constituição Federal, apenas os servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos serão vinculados ao regime próprio de previdência do ente político.

Os servidores exclusivamente ocupantes de cargos em comissão não são vinculados ao regime próprio de previdência, mas sim ao regime geral de previdência social.

Também os empregados públicos não são vinculados ao regime próprio de previdência do ente público, mas sim ao regime geral de previdência social.

Vale conferir as mencionadas disposições constitucionais:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(...)

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 

Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

A) das agências estarão vinculados ao regime geral de previdência.

Incorreta. As agências reguladoras são autarquias em regime especial. Seus servidores, portanto, são servidores estatutários ocupantes de cargos em comissão ou de cargos efetivos. Os servidores ocupantes de cargos em comissão são vinculados ao regime geral de previdência, mas os servidores ocupantes de cargos efetivos são vinculados a regime próprio de previdência, logo, nem todos os servidores dos quadros das agências são vinculados ao regime geral de previdência.

B) das empresas públicas estarão excluídos do regime próprio de previdência.

Correta. Todos os servidores dos quadros de empresas públicos são empregados públicos, não são servidores ocupantes de cargo efetivo, logo, todos estão excluídos do regime próprio de previdência, na forma do artigo 40, §13, da Constituição Federal.

C) da administração autárquica estarão vinculados ao regime próprio de previdência.

Incorreta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e seu quadro de pessoal é formado por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos que são vinculados ao regime próprio de previdência. Ocorre que as autarquias podem também possuir servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão que são vinculados ao regime geral de previdência. Logo, não é possível afirmar que todos os servidores que integram os quadros das autarquias são vinculados ao regime próprio de previdência do ente político.

D) das fundações governamentais estarão vinculados ao regime geral de previdência.

Incorreta. As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias. Logo, seu quadro de pessoal é composto por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos que são vinculados ao regime próprio de previdência do ente político. Apenas os servidores das fundações de direito público exclusivamente ocupantes de cargos em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência.

E) das sociedades de economia mista estarão vinculados a regime previdenciário complementar. 

Incorreta. O quadro de pessoal das sociedades da economia mista é composto por empregados públicos que são vinculados ao regime geral de previdência. O regime previdenciário complementar é regime facultativo, que não se confunde com o regime geral de previdência, e os empregados públicos de sociedades de economia mista podem ou não aderir ou não a regime previdenciário complementar. Logo, os empregados públicos das sociedades de economia mista são vinculados ao regime geral de previdência, mas nem todos esses empregados são vinculados a regime previdenciário complementar.

Gabarito do professor: B.