De acordo com o ECA, o trabalho exercido pela criança mencio...

A alternativa correta para esta questão é a E - ilegal.

Para entender por que essa alternativa é a correta, é essencial considerar o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o trabalho infantil. O ECA, uma lei federal brasileira, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes, e um dos seus princípios fundamentais é a proteção contra o trabalho infantil. De acordo com o ECA, é proibido qualquer tipo de trabalho para crianças menores de 14 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

No caso apresentado, a menina de 12 anos está trabalhando desde os 7 anos, o que configura trabalho infantil, portanto, é considerado ilegal de acordo com o ECA. Além disso, o relato indica que a menina está submetida a maus-tratos e exploração, agravando ainda mais a situação.

Vamos agora discutir as alternativas incorretas:

A - inviolável: Esta alternativa está incorreta porque o trabalho infantil não é algo que deva ser protegido ou mantido, mas sim combatido e eliminado. "Inviolável" sugere um direito que deve ser preservado, o que não se aplica ao contexto de trabalho infantil.

B - importante: Esta alternativa também está incorreta. Considerar o trabalho infantil como "importante" desrespeita os direitos da criança e reforça uma prática nociva e ilegal. Trabalho, nessa faixa etária, deve ser substituído por educação e desenvolvimento saudável.

C - autorizado: O trabalho mencionado no caso não é autorizado pelo ECA ou por qualquer outra legislação brasileira. Pelo contrário, ele é expressamente proibido para crianças menores de 14 anos.

D - legal: Esta alternativa é incorreta, pois, conforme já discutido, o trabalho infantil é ilegal segundo as diretrizes do ECA e as convenções internacionais sobre os direitos da criança.

Em suma, a situação descrita na questão fere gravemente os direitos da criança e é claramente ilegal, de acordo com as normas brasileiras e internacionais.

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Art. 5º  

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 60.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo

Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança..

Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.

Amigo Vitor, isso que você disse é de acordo com a constituição. Se a questão pedir que julgue os itens com base no ECA, menores de catorze anos podem trabalhar sim, na condição de menor aprendiz, o que é um erro na lei, pois é inconstitucional. Entretanto é o que diz a lei no seu ARTº 60.  Reforçando a idéia no seu Artº 64 - Onde permite a concessão de bolsas de trabalho na condição de menor aprendiz a menores de 14...Se a questão não disser se é de acordo com a CF ou a Lei devemos considerar a CF. Se disser de acordo com o ECA, é de acordo com o ECA!

Bons estudos!