Na terminologia relacionada aos bens públicos,

"Incorporação é a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.

Como se trata de incorporação no capital, tais pessoas devem ter natureza societária, como é o caso das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para legitimar-se, a incorporação deve ter autorização legal, normalmente da lei que autoriza a instituição da entidade, e registro nos assentamentos desta. Tratando-se de imóveis, deve regularizar-se a transmissão da propriedade com o registro imobiliário do documento formal em que se consumou, acompanhada da lei autorizadora.

Observe-se que a Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), prevê expressamente o registro “da transferência de imóvel à sociedade, quando integrar cota social” (art. 167, I, nº 32)."

Fonte: Carvalho Filho, 2019.

(obs.: os pdfs e livros quase não falam sobre esse tema)

A) ERRADA - RETROCESSÃO: A retrocessão constitui-se direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não destinado a uma finalidade pública.

B) ERRADA - ADJUDICAÇÃO: é o ato pelo qual a administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação.

C) CORRETA - INCORPORAÇÃO: é a forma de alienação de bens públicos, por meio da qual o ente estatal integraliza o capital social de uma entidade da qual participa, por meio da transferência de referidos bens à sociedade. 

D) ERRADA - INVESTIDURA: é a alienação aos proprietários lindeiros de área pública remanescente ou resultante de obra pública, que não mais interessa à administração (inaproveitável isoladamente).

E) ERRADA - RESGATE: igualmente nominada de encampação, refere-se à retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente, mediante indenização.

Gab C

A retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

A adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

Trata-se de ato declaratório que não se confunde com a celebração do contrato, pois, por meio dele, a Administração proclama que o objeto da licitação é entregue ao vencedor. Depois de praticado esse ato é que a Administração vai convocá-lo para assinar o contrato. Trata-se de ato vinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar a adjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento, conforme previsto no art. 49 da Lei nº 8.666/93.

Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Incorporação é a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis. Como se trata de incorporação no capital, tais pessoas devem ter natureza societária, como é o caso das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para legitimar-se, a incorporação deve ter autorização legal, normalmente da lei que autoriza a instituição da entidade, e registro nos assentamentos desta. Tratando-se de imóveis, deve regularizar-se a transmissão da propriedade com o registro imobiliário do documento formal em que se consumou, acompanhada da lei autorizadora. Observe-se que a Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), prevê expressamente o registro “da transferência de imóvel à sociedade, quando integrar cota social” (art. 167, I, nº 32). 

Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.

Investidura: incorporação de área pública isoladamente inaproveitável, sendo definida pelo art. 17, § 3º, da Lei 8.666/93, cuja redação a seguir se reproduz: Art. 17. § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I — a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta Lei. 

Direito administrativo esquematizado® / Celso Spitzcovsky.

É a essa forma de extinção que a lei denomina de encampação. Como consta do art. 37 da Lei de Concessões, “considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público”. A doutrina já há muito reconhecia essa forma de extinção, também denominada de resgate, bem como o motivo que a provocava.

Dentre as regras que disciplinavam a enfiteuse, uma referia-se ao resgate, situação jurídica que permitia ao enfiteuta, após o prazo de dez anos, consolidar a propriedade, pagando ao senhorio direto determinado valor previsto em lei.

Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.

Direito de extensão é o direito de o expropriado exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.

REVERSÃO é a assunção dos bens indispensáveis para prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão (art. 36 da Lei das concessões).