Com relação aos direitos constitucionais da tributação e do ...

Vamos analisar a questão proposta sobre os direitos constitucionais da tributação e do orçamento, que é um tema fundamental para concursos públicos na área de direito tributário.

Tema principal da questão: Competência Tributária e os princípios constitucionais relativos à tributação e orçamento. Para resolver essa questão, é necessário entender como os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem instituir tributos e quais são as limitações impostas pela Constituição.

Alternativa B - Correta: A afirmação está correta. De acordo com o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Exemplo prático: Uma taxa de coleta de lixo cobrada por um município é um exemplo típico de taxa instituída em razão da prestação de um serviço público específico e divisível.

Alternativa A - Incorreta: Somente a União não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cada ente federativo tem a competência para instituir isenções dos tributos que lhe são próprios, conforme previsto no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal.

Alternativa C - Incorreta: Essa alternativa menciona corretamente os princípios da capacidade contributiva e da impessoalidade dos impostos, conforme o artigo 145, §1º da Constituição Federal. No entanto, o uso do termo "sempre que possível" indica que nem todos os impostos necessariamente seguirão esses princípios, dependendo das circunstâncias, mas a alternativa não está errada em si, apenas não é a mais completa para a questão.

Alternativa D - Incorreta: A União pode instituir empréstimos compulsórios, mas não de forma discricionária. Eles só podem ser instituídos conforme o artigo 148 da Constituição Federal, que prevê duas situações específicas: guerra externa ou sua iminência, e calamidade pública, além de investimentos públicos de caráter urgente e relevante interesse nacional, mas com critérios específicos.

Alternativa E - Incorreta: A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme artigo 151, inciso I, da Constituição Federal. A concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as regiões é permitida, mas a afirmação está incorreta ao sugerir que a União pode instituir tributos de maneira desigual.

Estratégia para evitar pegadinhas: Sempre leia atentamente os termos utilizados nas alternativas, como "somente", "sempre", e compare-os com o texto constitucional. Identifique se há menção a exceções ou a casos específicos previstos na legislação.

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Letra B.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;