A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu artigo 7º, t...
A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu artigo 7º, traz expressamente o diagnóstico do que são considerados arquivos públicos. Sobre o tema, analise os itens abaixo:
I- Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II- São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
III- A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
IV- Todos os documentos produzidos e/ou recebidos por órgãos públicos ou entidades privadas são considerados arquivos públicos, exclusivamente na esfera federal de governo.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (7)
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- Estatísticas
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- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Alternativa correta: D
A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados e aborda a gestão de documentos. Vamos analisar os itens mencionados com base no que a legislação determina:
O item I está correto, pois define arquivos públicos conforme o artigo 1º da referida lei, considerando como tais os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos em todas as esferas de governo, em razão de suas funções essenciais.
O item II também está correto e amplia a definição de arquivos públicos para incluir documentos de entidades privadas que gerenciam serviços públicos, o que está alinhado com o artigo 1º, § 2º da lei.
O item III está correto, pois reflete o procedimento a ser seguido no caso de extinção de entidades públicas ou de caráter público, que deve ser o recolhimento dos documentos para instituições arquivísticas públicas ou a transferência para a instituição sucessora, conforme o artigo 9º da lei.
O item IV está incorreto e é o ponto que devemos prestar atenção. Ele erroneamente restringe a definição de arquivos públicos somente à esfera federal de governo, quando, na verdade, a legislação abrange todas as esferas: federal, estadual, distrital e municipal.
Portanto, a alternativa D é a correta porque aponta o item IV como o único incorreto, estando todos os outros em conformidade com a Lei nº 8.159/1991.
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LEI nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
CAPÍTULO II
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
Art. 7º - Os arquivos públicos são
os conjuntos de documentos produzidos
e recebidos, no exercício de
suas atividades, por órgãos públicos
de âmbito federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal em decorrência
de suas funções administrativas,
legislativas e judiciárias. Regulamento
§ 1º - São também públicos os
conjuntos de documentos produzidos
e recebidos por instituições de
caráter público, por entidades privadas
encarregadas da gestão de serviços
públicos no exercício de suas atividades.
§ 2º - A cessação de atividades de
instituições públicas e de caráter público
implica o recolhimento de sua
documentação à instituição arquivística
pública ou a sua transferência à
instituição sucessora.
RESPOSTA CORRETA: D
O INCORRETAMENTE ... ficou CORRETAMENTE aos meus olhos rsrs
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