Recentemente, a Polícia Militar do Estado de Eldorado realizou uma operação no complexo da Baixa Verde, na cidade de Morubixaba-Estado de Eldorado. Iniciou-se uma troca de tiros entre militares e traficantes e, infelizmente, Sebastião Salustiano, um morador da comunidade que não tinha nenhuma relação com o tráfico, foi atingido dentro de sua residência por uma bala perdida, vindo a falecer. Os filhos da vítima ajuizaram ação de indenização contra o Estado de Eldorado.
No caso concreto, a perícia foi inconclusiva em relação à origem do disparo do projétil que atingiu a vítima. Acerca da responsabilidade civil esculpida no Código Civil Brasileiro e à luz do entendimento do Pretório Excelso, é CORRETO que:

Question

Recentemente, a Polícia Militar do Estado de Eldorado realizou uma operação no complexo da Baixa Verde, na cidade de Morubixaba-Estado de Eldorado. Iniciou-se uma troca de tiros entre militares e traficantes e, infelizmente, Sebastião Salustiano, um morador da comunidade que não tinha nenhuma relação com o tráfico, foi atingido dentro de sua residência por uma bala perdida, vindo a falecer. Os filhos da vítima ajuizaram ação de indenização contra o Estado de Eldorado.
No caso concreto, a perícia foi inconclusiva em relação à origem do disparo do projétil que atingiu a vítima. Acerca da responsabilidade civil esculpida no Código Civil Brasileiro e à luz do entendimento do Pretório Excelso, é CORRETO que: Alternativa A: o Estado, quando vai realizar operações policiais ou de pacificação do Exército em locais habitados, possui o dever específico de adotar as cautelas necessárias para preservar a vida e a integridade física dos moradores da região impactada. Nada obstante, quando ocorrem danos colaterais, não possui o dever de indenizar as vítimas. Ou Alternativa B: não houve nexo de causalidade, já que a perícia foi inconclusiva quanto à origem do disparo, não podendo apontar que a bala que atingiu a vítima tenha partido das armas utilizadas pelos militares. Nesse sentido, a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado. Ou Alternativa C: em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão. Ou Alternativa D: os militares, ao realizar operação em zona habitada e, a partir dela, desencadear intensa troca de tiros com os confrontados, não descumpriram com o seu dever de diligência, pois estavam cumprindo com o dever profissional. No presente caso, o Estado não deve ser responsabilizado objetivamente. Ou Alternativa E: o Estado não é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública.

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Alternativa [C] em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão. A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, tema essencial no direito civil e administrativo. Especificamente, trata-se da responsabilidade do Estado em operações de segurança pública, onde se aplica a teoria do risco administrativo.

A legislação aplicável está no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Isso significa que, em regra, não é necessário provar a culpa do agente público, apenas o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido.

Exemplo prático: Imagine uma operação policial em uma comunidade onde, durante a troca de tiros, um morador é atingido por uma bala perdida. Mesmo que não se consiga identificar de qual arma partiu o disparo, o Estado pode ser responsabilizado se não provar que o dano foi causado por fatores alheios à sua atuação.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta porque descreve a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado à luz da teoria do risco administrativo. Em operações de segurança pública, o Estado é responsável por danos se não conseguir demonstrar, com provas, que houve uma causa que exclua sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

Análise das alternativas incorretas:

A - Está incorreta porque afirma que o Estado não tem dever de indenizar danos colaterais, o que contraria a responsabilidade objetiva prevista na Constituição.

B - Errada, pois a perícia inconclusiva não afasta automaticamente a responsabilidade do Estado. Cabe ao Estado provar a inexistência de nexo causal ou a presença de uma causa excludente.

D - Incorreta já que a diligência no cumprimento do dever profissional não exclui a responsabilidade objetiva em caso de danos a terceiros.

E - Incorreta porque afirma que o Estado não é responsável por danos em operações de segurança, o que não é verdade, considerando a responsabilidade objetiva prevista em lei.

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