À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos ex...

Para resolver essa questão, precisamos entender o tema central: **Direitos e Deveres Individuais e Coletivos**, especificamente no contexto do sigilo das comunicações telefônicas e sua possível violação para fins legais.

A questão aborda a possibilidade de violação do sigilo das comunicações telefônicas conforme a **Constituição Federal de 1988**. Segundo o artigo 5º, inciso XII da Constituição, o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, exceto, nas últimas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Essa previsão constitucional tem como objetivo garantir a proteção da privacidade, enquanto permite a sua exceção em situações devidamente justificadas e regulamentadas por lei, sempre sob supervisão do Poder Judiciário.

Alternativa correta: C - certo

A alternativa está correta porque reflete exatamente o que está disposto na Constituição: a possibilidade de violação do sigilo das comunicações telefônicas por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei definir, para investigação criminal ou instrução processual penal.

Estratégia para interpretação:

• Identifique palavras-chave no enunciado, como "determinação judicial", "investigação criminal" e "forma que a lei estabelecer".
• Associe essas palavras-chave aos princípios constitucionais relacionados, como os do artigo 5º, inciso XII.

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Art. 5, XII, CF:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

já vi em uma questão - instrução processual civil

E o SIGILO DA CORRESPONDENCIA, TELEGRÁFICAS E DADOS, podem ser violados, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?

Segundo a CF, não, o inciso diz SALVO NO ÚLTIMO CASO [ou seja, apenas comunicação telefonica], cuidado com essa casca de banana

CERTO

ART. 5º

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

ESSA LEI NÃO SE APLICA AS NAMORADAS E NAMORADOS!

BRIGUEM, BRIGUEM KKKK.

Vamos pensar um pouco...

 Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

>Ordem Judicial + quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.

>Inviolável a quebra de sigilo das correspondência e das comunicações telegráficas, de dados.