À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos ex...

Art. 5, XII, CF:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

já vi em uma questão - instrução processual civil

E o SIGILO DA CORRESPONDENCIA, TELEGRÁFICAS E DADOS, podem ser violados, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?

Segundo a CF, não, o inciso diz SALVO NO ÚLTIMO CASO [ou seja, apenas comunicação telefonica], cuidado com essa casca de banana

CERTO

ART. 5º

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

ESSA LEI NÃO SE APLICA AS NAMORADAS E NAMORADOS!

BRIGUEM, BRIGUEM KKKK.

Vamos pensar um pouco...

 Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

>Ordem Judicial + quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.

>Inviolável a quebra de sigilo das correspondência e das comunicações telegráficas, de dados.