À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos exp...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o mandado de injunção, um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. Este instrumento jurídico é essencial para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando há ausência de norma regulamentadora. Essa temática é de alta relevância para concursos públicos, pois envolve a compreensão da garantia dos direitos fundamentais e a atuação do Poder Judiciário em situações de omissão legislativa.

Resumo Teórico:

O mandado de injunção é previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988. Ele é utilizado quando a falta de uma norma torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas referentes à nacionalidade, soberania e cidadania. O seu propósito é suprir a omissão legislativa, permitindo que o titular do direito possa exercê-lo plenamente.

Este instrumento possibilita ao Poder Judiciário determinar que o legislador crie a norma necessária ou, em casos mais concretos, autorizar o exercício do direito enquanto a legislação não é editada.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é C - certo. O enunciado da questão está em conformidade com a previsão constitucional. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção realmente deve ser concedido quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Essa previsão visa garantir que os direitos previstos na Constituição não fiquem sem efetividade devido à omissão legislativa, assegurando, assim, a proteção dos direitos fundamentais.

Estratégias para Interpretação:

Ao lidar com questões de "Certo ou Errado", especialmente as que envolvem dispositivos legais, é crucial que o candidato leia atentamente o enunciado, buscando termos-chave que indiquem conformidade ou divergência em relação à norma constitucional. Neste caso, identificar a expressão "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício" é determinante, pois está diretamente relacionada ao texto constitucional.

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Art. 5º, LXXI, CF:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Mandado de injunção->falta de norma reguladora que torne INVIÁVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES

Habeas data -> acesso/retificação de INFORMAÇÕES em bancos de dados públicos

Habeas corpus-> quando alguém for/sentir-se coagido em relação a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

MI = caso concreto

ADO = caso abstrato

CERTO

ART.5º

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

ESTUDE, SE MATEM DE TANTO ESTUDAR!!