À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos exp...

Art. 5º, LXXI, CF:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Mandado de injunção->falta de norma reguladora que torne INVIÁVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES

Habeas data -> acesso/retificação de INFORMAÇÕES em bancos de dados públicos

Habeas corpus-> quando alguém for/sentir-se coagido em relação a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

MI = caso concreto

ADO = caso abstrato

CERTO

ART.5º

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

ESTUDE, SE MATEM DE TANTO ESTUDAR!!