A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (...

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do e do 

O gabarito correto é para ser a alternativa C

Essa questão precisa ser revista!

A - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal.

• Parcialmente correto. A Lei de Acesso à Informação exige que os sites da internet proporcionem acesso fácil e claro às informações, mas a exigência específica é de que a informação seja divulgada de forma transparente e clara, sem especificar que deve ser em linguagem formal.

B - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

• Incorreto. A Lei não exige que os sites possibilitem a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos. O foco é na divulgação e acessibilidade da informação, não na gravação de relatórios.

C - Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e possíveis de serem lidos por máquina.

• Correto. A Lei exige que as informações sejam divulgadas em formatos que permitam o acesso automatizado e leitura por máquina, o que facilita a reutilização dos dados e promove a transparência.

D - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

• Incorreto. A Lei não exige que os formatos utilizados para estruturação da informação sejam divulgados em detalhes. O foco está em garantir que a informação esteja disponível e acessível de forma clara e em formatos que possibilitem o acesso automatizado.

E - Todas as alternativas estão incorretas.

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

• Essa seria a respostas correta.