Conforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983, a ...

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Q2100163
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |
Q2100163 Legislação Estadual
Conforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outra que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde, é denomino(a):
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