À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estrada...

a incidência da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é mensal para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

a Taxa de Autorização para Utilização dos Meios de Publicidade incide sobre publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão.

das decisões não unânimes e favoráveis ao sujeito passivo, ainda quando houver desclassificação da infração capitulada no processo, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.

não são isentos da taxa de licença para execução de obras particulares a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

a taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.