De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é ...

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Q488409

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488409 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.

A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.

A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.

A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.

A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.

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