Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declaran...

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Q734374

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734374 Direito Constitucional

Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:

Desde a data de publicação da ata da sessão de julgamento.

A partir do trânsito em julgado da decisão.

Desde a publicação do acórdão com a respectiva ementa.

A partir do dia do julgamento da ação.

No primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.

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Indique a alternativa CORRETA:
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de...
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º...
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

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