Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como ...

Alternativa Correta: E - errado

Vamos analisar o tema central dessa questão. Ela está relacionada aos preceitos éticos do servidor público estabelecidos pelo Decreto nº 1.171/1994. Esse decreto define normas de conduta para servidores públicos civis do Poder Executivo Federal para garantir que suas ações sejam sempre pautadas pela ética e integridade.

O enunciado afirma que o servidor público deve cumprir ordens de seus superiores, mesmo que sejam manifestamente ilegais, alegando que não é sua função avaliar a ética dessas ordens. Essa afirmação está incorreta.

No contexto do Decreto nº 1.171/1994, um servidor não deve executar ordens manifestamente ilegais. Isso porque um dos pilares fundamentais da ética pública é a integridade, que inclui a responsabilidade de recusar o cumprimento de ordens que violem a lei. Assim, ao receber uma ordem que claramente contraria a legalidade, o servidor tem o dever de não executá-la e reportar a situação adequadamente.

Justificativa para a Alternativa Correta (E): A alternativa E é correta porque o enunciado falha em reconhecer a responsabilidade ética do servidor em questionar e recusar ordens ilegais. O Decreto prevê que a ética no serviço público inclui seguir a lei e os princípios morais, e cada servidor tem o dever de zelar por essas normas.

Por que a alternativa C está incorreta: A alternativa C estaria correta se o enunciado sugerisse que o servidor deve avaliar a legalidade e a ética das ordens recebidas, recusando aquelas que são ilegais. Porém, a ideia apresentada no enunciado é que o servidor deve cumprir qualquer ordem, sem questionar, o que está em desacordo com o Código de Ética.

Para resolver questões como essa, é importante sempre avaliar a conformidade da situação apresentada com os princípios éticos estabelecidos nas normas que regem a conduta dos servidores públicos. Pergunte-se sempre: "Essa situação respeita os valores éticos e legais que são exigidos de um servidor público?"

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Das Regras Deontológicas

XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

Não se cumpre ordem manifestamente ilegal, sob pena de responsabilização do agente que recebeu e cumpriu a ordem

Ordem absurda não se cumpre.