Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como ...
Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A Comissão de Ética poderá aplicar ao servidor faltoso
a pena de censura, respeitados o contraditório e a
ampla defesa.
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Gabarito CERTO
Decreto- Lei 1.171:
inciso XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Essa inclusive é a única punição que a comissão de ética pode aplicar.
A penalidade aplicável àquele que descumprir as normas do Código de Ética é a censura ética. Essa penalidade consiste em manter nos assentamentos funcionais do servidor por até três anos o registro da censura.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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