Considerando as disposições legais e constitucionais
acerca da Administração Pública, assinale a alternativa
correta:

Question

Considerando as disposições legais e constitucionais
acerca da Administração Pública, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: A Administração pública indireta é composta pelos
Estados e pelos Municípios, que possuem
capacidade administrativa e capacidade de elaborar
leis dentro das áreas de sua competência. Ou Alternativa B:  A Administração pública direta é composta pelas
pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) que possuem tanto capacidade
administrativa quanto capacidade de elaborar leis.  Ou Alternativa C: As entidades da Administração Pública indireta
(autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista) não possuem personalidade
jurídica. Ou Alternativa D: O Banco do Brasil, que é um exemplo de sociedade
de economia mista, é um órgão da Administração
Pública direta, pois dotado de capacidade
administrativa. Ou Alternativa E: A Administração pública indireta é composta pelas
autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista, que possuem tanto capacidade
administrativa quanto capacidade política, ou seja, de
elaborar leis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  A Administração pública direta é composta pelas
pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) que possuem tanto capacidade
administrativa quanto capacidade de elaborar leis.  Nesta questão espera-se que o aluno
assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento
acerca da Administração Pública. Vejamos:



A. ERRADO. A Administração pública indireta é composta
pelos Estados e pelos Municípios, que possuem capacidade administrativa e
capacidade de elaborar leis dentro das áreas de sua competência.

Decreto
Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

I
- A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. 

II
- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a)
Autarquias;

b)
Empresas Públicas;

c)
Sociedades de Economia Mista.

d)
fundações públicas. 

A
administração pública indireta no Direito brasileiro não se refere aos Estados
e Municípios em si. A administração pública indireta é composta por entidades
jurídicas autônomas que realizam atividades públicas, mas têm personalidade
jurídica própria e independente do Estado.

As
entidades que compõem a administração pública indireta são as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Essas entidades são criadas pelo poder público para desempenhar funções
específicas que não precisam ser executadas diretamente pelo Estado.

B. CERTO. A Administração pública direta é composta pelas
pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem
tanto capacidade administrativa quanto capacidade de elaborar leis. 

A
administração pública direta é composta pelas pessoas políticas, que incluem a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esses entes federativos
têm a capacidade administrativa para exercer suas funções governamentais e também
têm a capacidade de elaborar leis dentro de suas respectivas áreas de
competência.

A
administração pública direta é a esfera mais próxima dos órgãos de governo,
onde são exercidas as atividades de execução das políticas públicas e a
administração do Estado. Cada ente federativo tem sua própria estrutura
administrativa e poder para editar normas regulamentares e leis que se aplicam
dentro de sua jurisdição.

C. ERRADO. As entidades da Administração Pública indireta
(autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) não possuem
personalidade jurídica.

Decreto
Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

I
- A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. 

II
- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a)
Autarquias;

b)
Empresas Públicas;

c)
Sociedades de Economia Mista.

d)
fundações públicas. 

D. ERRADO. O Banco do Brasil, que é um exemplo de sociedade
de economia mista, é um órgão da Administração Pública direta, pois dotado de
capacidade administrativa.

O
Banco do Brasil não é um órgão da Administração Pública direta. Ele é uma
sociedade de economia mista e, portanto, faz parte da administração pública
indireta.

E. ERRADO. A Administração pública indireta é composta
pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem
tanto capacidade administrativa quanto capacidade política, ou seja, de
elaborar leis.

A
capacidade de elaborar leis está reservada aos órgãos e entidades da
Administração Pública direta, enquanto a Administração Pública indireta
desempenha papéis diversos, mas não participa do processo legislativo

GABARITO: ALTERNATIVA B.

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