A Corte Interamericana de Direitos Humanos é, ao lado da Com...

Vamos analisar a questão sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua função consultiva.

O tema central da questão é a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, junto à Comissão Interamericana, supervisiona o cumprimento dos compromissos dos Estados-partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Legislação relevante: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, especialmente no que concerne à função consultiva da Corte, é a base legal aqui. Artigos como o Artigo 64 são fundamentais, pois tratam especificamente dessa competência consultiva da Corte.

Exemplo prático: Imagine que um país das Américas tenha assinado um tratado internacional de direitos humanos que não seja a Convenção Americana. Mesmo assim, a Corte Interamericana poderia ser chamada a dar uma opinião consultiva sobre a interpretação desse tratado em matéria de direitos humanos.

Vamos agora justificar a alternativa correta e explicar por que as demais estão incorretas:

Alternativa B – Correta: A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos abrange disposições sobre direitos humanos em qualquer tratado aplicável nos Estados americanos, sejam eles bilaterais ou multilaterais. Isso significa que a Corte pode emitir opiniões consultivas sobre qualquer tratado que afete os direitos humanos, independentemente do número de partes.

Alternativa A – Incorreta: Esta opção exclui Estados alheios ao sistema interamericano, mas a competência consultiva da Corte não se limita apenas a Estados que façam parte do sistema interamericano. A questão é a aplicabilidade do tratado no contexto dos direitos humanos nos Estados americanos.

Alternativa C – Incorreta: Aqui, a afirmação tenta criar uma exceção à responsabilidade do Estado com base na regularidade do processo legislativo. No entanto, a responsabilidade internacional do Estado não se isenta apenas porque o processo legislativo foi regular. O que importa é a violação em si da Convenção.

Alternativa D – Incorreta: Esta alternativa menciona a responsabilidade dos agentes como crime internacional. Contudo, a responsabilidade internacional de um Estado por violação de direitos humanos não implica necessariamente em crime internacional e não exclui automaticamente a responsabilidade de seus agentes.

Para evitar armadilhas em questões como esta, preste atenção ao contexto amplo da função da Corte e aos termos específicos usados, como "bilateral" ou "multilateral", que são cruciais para a interpretação correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

OPINIÃO CONSULTIVA OC N. 1/82, DE 24 DE SETEMBRO DE 1982 “OUTROS TRATADOS” OBJETO DA FUNÇÃO CONSULTIVA DA CORTE (ART. 64 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SOLICITADA PELO PERU (...) 52. Por conseguinte, em resposta à consulta do Governo do Peru sobre o significado da frase “ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos” contida no artigo 64 da Convenção, a Corte é de opinião,
Primeiro
Por unanimidade
Que a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados Americanos, independentemente de que seja bilateral ou multilateral, de qual seja seu objetivo principal ou de que sejam ou possam ser partes do mesmo, Estados alheios ao sistema interamericano.

Nossa, que questão específica! Oo

LETRA B

Essa questão foi tensa.

depois dessa eu vou dormir - acertei :)