Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina ...

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Q592839

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592839 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;

impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;

imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;

onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;

licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.

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