De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adoles...
De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO: