A Lei n. 5.016/13 estabelece diretrizes e parâmetros para o ...
A Lei n. 5.016/13 estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos, a serem implantadas e implementadas no âmbito do Distrito Federal. Essa Lei representa um documento referência, pois