A Lei Complementar no 136, de 14 de abril de 2011, contem...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1077134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar no 136, de 14 de abril de 2011, contempla o código de obras do município de Bombinhas, estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, bem como os procedimentos necessários para aprovação de projetos e expedição de alvarás.
De acordo com o artigo 29, após a entrega de todos os documentos, os projetos são submetidos a diferentes etapas de avaliação.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as análises submetidas para aprovação de um projeto.
Alternativas