No intuito de garantir o atendimento jurídico em regiões de...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897163 Direito Administrativo

No intuito de garantir o atendimento jurídico em regiões de difícil acesso no Estado do Paraná, deputados federais apresentaram emendas impositivas com finalidade específica, visando à aquisição, pela Defensoria Pública do Estado, de veículo adaptado para atendimento itinerante. A respeito do controle da Administração Pública nessa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, considerando que as verbas serão incorporadas ao orçamento da Defensoria Pública do Estado.

A fiscalização será exercida simultaneamente pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de recursos federais.

A Defensoria Pública, em razão de sua autonomia administrativa e orçamentária, não se submete a controle externo.

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, cientificando o Tribunal de Contas da União do resultado da avaliação das contas.

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