“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional d...

subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos públicos integrantes da Administração direta dos poderes Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo não se subordina ao regime desta Lei.

cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

aplicam-se as disposições desta Lei às entidades privadas com fins lucrativos, que recebam, inclusive, recursos privados.

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.