De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Compleme...

Alternativa correta: A - São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

Tema central: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), focando na escrituração das contas públicas. Para resolver essa questão, é necessário compreender as normas de contabilidade pública e como elas se aplicam na prática. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável, incluindo a forma como as contas públicas devem ser registradas e apresentadas.

Justificação da alternativa correta:

Afirmativa 1: Correta. A demonstração das variações patrimoniais deve, de fato, dar destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. Isso é importante para garantir a transparência e o controle sobre como os recursos são geridos.

Afirmativa 2: Correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência. Isso significa que os eventos econômicos são reconhecidos no período em que ocorrem, independentemente do fluxo de caixa. A apuração complementar pelo regime de caixa também deve ser considerada para uma visão financeira completa.

Análise das alternativas incorretas:

Afirmativa 3: Incorreta. A demonstração do resultado do exercício em entidades públicas não discrimina lucro ou prejuízo operacional, nem há destinação para dividendos, pois o objetivo do setor público não é gerar lucro, mas sim prestar serviços à sociedade.

Afirmativa 4: Incorreta. Não há previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal para que 5% do resultado orçamentário do exercício sejam aplicados para a constituição de uma reserva legal. Isso é mais comum em empresas privadas, mas não se aplica ao setor público.

Portanto, apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas, o que confirma que a alternativa A é a correta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)

Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.