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Q1246429 Legislação de Trânsito
A JARI é:
Alternativas

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A alternativa correta é a letra C: Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito.

Vamos entender por que essa é a escolha certa e por que as outras opções estão incorretas.

As JARIs fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito e são responsáveis por julgar os recursos apresentados por condutores ou proprietários de veículos que discordam de autuações de infrações de trânsito. Elas oferecem uma oportunidade de defesa ao cidadão que se sente prejudicado por uma infração que considera indevida. Portanto, seu papel é essencial para garantir a justiça e a transparência no processo de aplicação das multas de trânsito.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - "junta de Atuação e Recomendação de infrações de Trânsito": Esta descrição não corresponde à função das JARIs. Elas não atuam nem recomendam a aplicação de infrações, mas sim, julgam os recursos referentes a elas.

B - "um órgão que determina a gravidade e o valor das multas de trânsito": As JARIs não têm como função determinar a gravidade ou os valores das multas. Essa atribuição cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e aos órgãos competentes de trânsito, que estabelecem as normas e as classificações das infrações.

D - "um juizado que define a instalação de sinalização de trânsito": As JARIs não são responsáveis por decisões relacionadas à instalação de sinalização. Esse papel é dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos municípios, estados ou da União.

E - "a região do rio Jari no Sudeste": Essa opção é completamente alheia ao tema de trânsito, referindo-se a uma localização geográfica que não tem relação com as funções de uma JARI.

Compreender a função das JARIs ajuda a reconhecer a importância dos direitos de defesa no trânsito e como eles se aplicam no Sistema Nacional de Trânsito. Ter essa clareza é fundamental para responder corretamente a questões sobre o tema em provas de concurso.

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☆ Gabarito C

L9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro

JARIsJuntas Administrativas de Recursos de Infrações ):

 Art. 17. Compete às JARI:

        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

        II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

        III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente

• Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

 VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

• Cabe ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARIs:

• Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

• Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

 V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

        a) das JARI;

• Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

        Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

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Puts, achei que era a E

Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, olha o que as lendas botam como alternativa

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