A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmb...

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

a FRASE ESTA ERRADA, PORQUE CONFORME A LEI 9784/99 NO SEU ART 1º É NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E NÃO SÓ DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS COMO DIZ A FRASE!!

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração FEDERAL(ou seja, somente no ambito da UNIAO e não estados e municipios) direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União(o erro esta aqui pois a mesma diz que a sua aplicabilidade e tanto na ADMINISTRAÇÃO DIRETA como na INDIRETA), dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

O erro da questão esta no fato de incluir os estados e municípios.A lei 9784, refere-se ao processo administrativo apenas no âmbito da UNIÃO !!!!!!