A respeito da instituição e cobrança de taxas pelo Poder Púb...

Análise da Questão:

A questão aborda a instituição e cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal, um tema importante em Direito Tributário. As taxas são uma espécie de tributo que se diferencia dos impostos por ter um fato gerador vinculado a uma atuação estatal específica, seja por poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

Legislação Aplicável:

As taxas estão previstas na Constituição Federal, especialmente no artigo 145, inciso II. Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN), em seus artigos 77 e 79, define as características e condições para a cobrança de taxas.

Explicação dos Itens:

I - O fato gerador da taxa cobrada pela concessão de alvará de licença para execução de obras é o exercício regular do poder de polícia.

Correto. A concessão de alvará de licença é uma atividade típica de poder de polícia, que autoriza ou fiscaliza atividades privadas. O artigo 78 do CTN define o poder de polícia como a atividade da administração pública que regula a prática de atos em benefício da coletividade.

II - O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, em razão de a cobrança estar vinculada à prestação de uma atividade estatal.

Incorreto. A iluminação pública não pode ser custeada por taxa, pois não é um serviço divisível e específico - características essenciais para a cobrança de taxas. A jurisprudência do STF consolidou que a iluminação pública deve ser financiada por contribuição de iluminação pública (CIP/COSIP), conforme artigo 149-A da Constituição.

III - A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas é possível que o fato gerador seja idêntico ao de um imposto.

Incorreto. A taxa e o imposto não podem ter fatos geradores idênticos, pois as taxas são vinculadas a serviços específicos ou ao poder de polícia, enquanto os impostos são desvinculados de qualquer atividade estatal específica. A base de cálculo de uma taxa não pode coincidir com a de um imposto, conforme o artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

IV - É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Correto. Este tipo de serviço é específico e divisível, o que permite a cobrança de taxa. O STF já decidiu que a taxa de coleta de lixo é constitucional, pois atende aos requisitos estabelecidos pelo CTN.

Alternativa Correta:

C - I e IV, apenas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

Conclusão:

Para resolver questões sobre taxas, é essencial lembrar que elas exigem um vínculo direto com uma atuação estatal específica, seja por poder de polícia ou por serviços públicos específicos e divisíveis. Além disso, é importante diferenciar as taxas dos impostos quanto aos seus fatos geradores e bases de cálculo.

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