Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual ...

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Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680985 Direito Tributário

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?

Cobrança de contribuição de melhoria quando houver duas obras realizadas por entes federativos distintos.

Cobrança de imposto sobre a renda de servidores públicos quando estes estiverem em serviço em dois entes federativos distintos.

ICMS, ISS, IRPF e IRRF pela União nos territórios.

Imposto extraordinário e residual dos Estados, Municípios e União.

Imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

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