À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime ju...
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item.
É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em
cargo público entrar em exercício, contados da data
da nomeação.
§ 1 É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
GAB : E
Galera, é o seguinte
POSSE = 30 DIAS
ENTRAR EM EXERCICIO = 15 DIAS
Tomou posse, mas não entrou em exercício = Nomeação torna-se sem efeito
BONS ESTUDOS !!!
NPE3015
Prazo para entrar em exercício: 15 dias
Prazo para tomar posse: 30 dias
Gabarito: Errado
A questão aborda o prazo entre a posse e o exercício de um servidor público, conforme definido pela Lei nº 8.112/1990. Para resolver essa questão, é necessário compreender as disposições sobre nomeação, posse e exercício de cargos públicos, constantes na lei mencionada.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, especificamente no art. 15, § 1º, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias, contados a partir da data da posse.
Portanto, a alternativa correta é Errado, pois o enunciado afirma incorretamente que o prazo é de 30 dias, quando na verdade é de 15 dias.
Explicação Detalhada:
1. Nomeação: A nomeação é o ato de provimento inicial do cargo público e gera o direito à posse.
2. Posse: A posse é a aceitação formal do cargo pelo servidor nomeado. Segundo o art. 13 da Lei nº 8.112/1990, a posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da data de publicação do ato de provimento.
3. Exercício: O exercício é o efetivo desempenho das funções do cargo. Conforme o art. 15, § 1º da Lei nº 8.112/1990, o servidor tem o prazo de 15 dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
Conclusão:
O servidor empossado tem 15 dias para entrar em exercício, conforme expressa determinação legal. O enunciado da questão está incorreto ao afirmar que esse prazo é de 30 dias. Portanto, a resposta correta é Errado.
Espero ter ajudado a esclarecer o assunto. Caso tenha mais dúvidas, estou à disposição para auxiliá-lo!