Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084538
Direito Administrativo
Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja
ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos
e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que: